Termo de Adesão à Promoção Comercial Elo Paris
A presente promoção comercial é promovida por CRICRI FRANCHISING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.198.063/0001-23, doravante denominada simplesmente Promotora. A campanha é identificada como Promoção Comercial Elo Paris, tendo como site oficial o endereço eloparis.com.br.
Este Termo de Adesão e Consentimento estabelece as condições essenciais para participação do consumidor na promoção, em conformidade com o regulamento da campanha, com a legislação aplicável às promoções comerciais e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Para fins desta promoção, Elo Paris é a denominação da campanha promocional e também a identificação comercial do produto oficial vinculado à participação. O termo ELO representa o conceito simbólico de união, conexão, vínculo e par. Na campanha, esse conceito é materializado por meio de um cadeado decorativo, que se une a outro, simbolizando a formalização de uma união, de uma lembrança ou de um momento especial.
O cadeado Elo é o produto oficial comercializado nos bares, restaurantes e parceiros credenciados participantes da campanha. A aquisição desse produto poderá dar direito ao participante a uma Key ou código de participação, que será utilizado para validação do cadastro na promoção comercial, conforme as regras previstas no regulamento.
Poderá participar da promoção qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no território nacional, que adquira o produto oficial da campanha, realize cadastro válido no site oficial, informe dados verdadeiros e de sua titularidade, aceite o regulamento, aceite este termo e cumpra todos os requisitos previstos no regulamento da promoção. Não haverá participação de pessoa jurídica.
Para participar, o interessado deverá adquirir o produto oficial da campanha Elo Paris, comercializado em bares, restaurantes e parceiros credenciados participantes. De posse da Key recebida no ato da aquisição do produto, o participante deverá acessar o site oficial da promoção ou realizar a leitura do QR Code oficial disponibilizado nos estabelecimentos participantes.
Após acessar o site oficial da promoção, o participante deverá preencher corretamente os dados solicitados, informar a Key ou código de participação recebido, selecionar ou confirmar o restaurante/unidade participante quando necessário, aceitar o regulamento, aceitar este termo e concluir o cadastro dentro do período de participação.
Quando o acesso ocorrer por meio de QR Code ou Key previamente vinculada, o sistema poderá identificar automaticamente o restaurante/unidade participante, a campanha e o lote correspondente. Quando essas informações não forem identificadas automaticamente, o participante deverá selecionar ou confirmar os dados solicitados no formulário de cadastro.
Após a conclusão do cadastro válido, o sistema atribuirá ao participante 1 número da sorte, composto por número de série e número de ordem ou elemento sorteável, conforme as regras previstas no regulamento. O participante poderá visualizar o número da sorte no site oficial da promoção e receber as informações de participação por e-mail, quando o e-mail tiver sido corretamente informado no cadastro.
Para viabilizar a participação, a validação do cadastro, a geração do número da sorte, a comunicação com o participante, a apuração da promoção, a divulgação do resultado e a prestação de contas, poderão ser coletados dados como CPF, nome completo, telefone, e-mail, restaurante ou unidade participante, campanha, lote, Key ou código de participação, número da série, número sorteável, data e hora da participação, aceite do regulamento, IP, navegador, dispositivo e registros técnicos necessários à segurança e auditoria.
Os dados informados deverão ser verdadeiros, completos, atualizados e de titularidade do participante. Cadastros com dados incorretos, incompletos, de terceiros, falsos, fraudados ou que impossibilitem a identificação, validação ou localização do participante poderão ser invalidados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
O participante declara ciência de que seus dados pessoais serão tratados pela Promotora para finalidades legítimas, específicas e necessárias à realização da promoção, incluindo cadastro, validação da Key, prevenção a fraudes, geração e consulta de números da sorte, comunicação, apuração, divulgação do resultado, entrega do prêmio, auditoria, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e prestação de contas.
O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento no consentimento do participante, na execução de procedimentos relacionados à participação, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no legítimo interesse da Promotora, sempre observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção previstos na LGPD.
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com operadores técnicos da plataforma, parceiros responsáveis pela execução da promoção, prestadores de serviços de tecnologia, comunicação, auditoria, contabilidade, assessoria jurídica, órgãos reguladores e demais autoridades competentes, exclusivamente para as finalidades relacionadas à promoção.
A Promotora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário à execução da promoção, prestação de contas, auditoria, atendimento a obrigações legais e exercício regular de direitos.
O participante é responsável pela veracidade, atualização e titularidade dos dados informados, bem como pela guarda da Key ou código de participação recebido e pela verificação de seus canais de contato, incluindo telefone, WhatsApp, e-mail, caixa de spam ou lixo eletrônico e área de consulta disponibilizada no site oficial da promoção.
A utilização de meios automatizados, manipulação de dados, fraude, uso de identidade de terceiros, duplicidade indevida de cadastro, tentativa de burlar regras do sistema ou descumprimento do regulamento poderá acarretar a invalidação da participação e/ou desclassificação do participante, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
A aquisição do produto oficial da campanha, por si só, não garante participação válida na promoção, sendo indispensável a realização do cadastro, a validação da Key e o cumprimento integral das regras previstas neste termo e no regulamento.
O resultado da promoção será divulgado nos canais oficiais da campanha, conforme prazos e condições previstos no regulamento. A divulgação poderá conter o nome do contemplado e o número da sorte contemplado, composto por série e número de ordem ou elemento sorteável, respeitados os limites legais de proteção de dados pessoais.
O participante contemplado autoriza, pelo prazo e forma admitidos pela legislação aplicável e pelo plano de operação aprovado, o uso de seu nome, imagem e voz para divulgação do resultado da promoção, sem qualquer ônus adicional à Promotora, observadas as finalidades da campanha e a legislação vigente.
Ao concluir o cadastro e marcar as opções de aceite eletrônico no site oficial da promoção, o participante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Adesão e Consentimento, o regulamento completo da Promoção Comercial Elo Paris e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades informadas.
O regulamento completo da promoção ficará disponível no site oficial eloparis.com.br durante o período da campanha. O número do Certificado de Autorização SPA/MF constará nos materiais oficiais da campanha, quando exigido pela legislação aplicável.
Em caso de divergência entre este termo e o regulamento completo da promoção, prevalecerá o disposto no regulamento aprovado, especialmente quanto às regras de participação, apuração, premiação, desclassificação, divulgação dos resultados e prestação de contas.
Este termo entra em vigor na data de sua publicação no site oficial da promoção e permanecerá disponível durante o período da campanha e pelo prazo necessário à consulta, auditoria, prestação de contas e atendimento às obrigações legais aplicáveis. A Promotora poderá atualizar este termo sempre que necessário para adequação operacional, legal, regulatória ou técnica, preservados os direitos dos participantes e as regras previstas no regulamento aprovado da promoção.